Termos de uso

1. Objeto

Estes termos regulam a contratação, por assinatura, de serviços de telemedicina prestados por [PREENCHER] Razão social, CNPJ [PREENCHER] 00.000.000/0001-00, por meio da plataforma web Singular Health.

2. O que o serviço é — e o que não é

A Singular Health oferece consultas médicas a distância por videochamada. Quando há indicação clínica, o médico pode emitir receitas, atestados, pedidos de exame e encaminhamentos em formato digital. O serviço não é um plano de saúde nem seguro-saúde, não está sujeito à regulação da ANS e não cobre internação, exames, procedimentos ou atendimento de urgência e emergência.

2.1. Emissão de documentos médicos

O objeto da contratação é o acesso à consulta médica, e não a entrega de qualquer documento específico. Receita, atestado, pedido de exame e encaminhamento são atos médicos privativos, emitidos exclusivamente quando o profissional, após avaliar o usuário, identificar indicação clínica que os justifique.

O médico possui autonomia assegurada pelo Código de Ética Médica e pela Resolução CFM 2.314/2022 para definir a conduta adequada a cada caso, podendo deixar de emitir documentos, solicitar exames complementares ou indicar atendimento presencial. A não emissão de um documento não caracteriza falha na prestação do serviço e não enseja reembolso.

Aplicam-se ainda as seguintes vedações e condições:

• Não são emitidas receitas de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita (ex.: Receita Azul — Tipo B), conforme a legislação vigente.
• A renovação de receita de uso contínuo exige a apresentação de receita presencial emitida há no máximo 2 meses e permanece sujeita à avaliação médica.
• É vedada a contratação com a finalidade de obter atestado ou prescrição determinada. A emissão de atestado sem respaldo em avaliação clínica constitui infração ética e ilícito penal (art. 302 do Código Penal).

3. Urgência e emergência

Em situações de urgência ou emergência, procure imediatamente o serviço de saúde mais próximo ou ligue 192 (SAMU). A telemedicina não substitui atendimento presencial nesses casos.

4. Cadastro

O usuário deve ter 18 anos ou mais e fornecer informações verdadeiras. Menores de idade só podem ser atendidos quando cadastrados como dependentes por um responsável legal, observadas as regras da cláusula 5.1.

5. Assinatura, pagamento e reajuste

A assinatura pode ser contratada nas periodicidades mensal, trimestral, semestral ou anual. Os valores vigentes são os publicados na página de planos. Eventuais reajustes serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência.

• Plano mensal: cobrança recorrente mensal no meio de pagamento cadastrado, sem fidelidade.
• Planos trimestral, semestral e anual: o valor total correspondente a todo o período contratado é cobrado em uma única vez no meio de pagamento, no ato da contratação. Não há cobrança recorrente nem parcelamento dessas modalidades. O valor mensal eventualmente informado nos materiais de divulgação corresponde exclusivamente ao total dividido pelo número de meses do período, servindo apenas como referência de comparação.
• Os planos trimestral, semestral e anual implicam permanência pelo período contratado.

5.1. Dependentes

Os planos contratados nas periodicidades trimestral, semestral ou anual dão direito à inclusão de dependentes pelo titular, sem custo adicional, observado o limite de cada plano: até 2 dependentes no plano Bronze, até 3 no plano Prata e até 4 no plano Ouro. O plano mensal não dá direito à inclusão de dependentes. Menores de idade só podem ser atendidos quando cadastrados como dependentes por um responsável legal.

5.2. Consulta avulsa

A consulta avulsa de Pronto Atendimento é contratada isoladamente, mediante pagamento único por consulta, sem assinatura, sem mensalidade e sem fidelidade. Não gera direito a dependentes nem aos demais benefícios dos planos.

6. Cancelamento, rescisão e arrependimento

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela plataforma, com efeito ao fim do período já pago. No plano mensal não há fidelidade nem multa; nos planos trimestral, semestral e anual, o cancelamento encerra as renovações, mantendo o acesso até o fim do período contratado.

Após a primeira utilização do benefício ou serviço contratado, o cancelamento ou a rescisão do plano não dará direito a reembolso, total ou parcial, dos valores pagos. A regra vale para todas as periodicidades, inclusive para os planos cujo valor é cobrado de uma única vez.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da data da contratação, com devolução integral do valor pago, desde que o serviço ainda não tenha sido utilizado.

7. Atendimento médico e autonomia do profissional

O médico responsável tem autonomia para, conforme a Resolução CFM 2.314/2022, indicar atendimento presencial sempre que entender que a modalidade a distância é insuficiente para o caso.

8. Responsabilidade técnica

Responsável técnico: [PREENCHER] Dr(a). Nome Sobrenome · [PREENCHER] CRM/UF 000000.

9. Obrigações do usuário

• Fornecer informações de saúde corretas e completas.
• Não compartilhar sua conta com terceiros.
• Não gravar ou divulgar a consulta sem autorização do profissional.

10. Suporte

Dúvidas e reclamações: contato@singularhealth.com.br ou [PREENCHER] (00) 0000-0000, Seg a sex, 8h às 18h.

11. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.